Pet 17640 - ACORDAO

Pet 17640 - ACORDAO

O recurso ordinário foi interposto fora das hipóteses taxativas de admissibilidade previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC, sem indicação de violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: GILDA DIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Erro Grosseiro, Constituição Da Mora
Processual Civil Recurso Ordinário Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Erro Grosseiro Constituição Da Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário perante o STJ à luz do art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC
  2. 2 Constituição da mora para fins de busca e apreensão: suficiência do envio do aviso registrado (AR) ao endereço constante no contrato

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto fora das hipóteses taxativas de admissibilidade previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC, sem indicação de violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.