RHC 199206 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem não conheceu da impetração, impedindo o manejo do recurso ao STJ; ademais, a impetração atacou acórdão transitado em julgado sendo usada como substitutivo de revisão criminal, situação que impede seu conhecimento pela jurisprudência consolidada, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO PIMENTEL DA SILVA AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Impetração, Concurso Formal, Crime Continuado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Recurso Ordinário Impetração Concurso Formal Crime Continuado +2 more

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Parties

LEONARDO PIMENTEL DA SILVA AZEVEDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para julgamento de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 conflito entre concurso formal e crime continuado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem não conheceu da impetração, impedindo o manejo do recurso ao STJ; ademais, a impetração atacou acórdão transitado em julgado sendo usada como substitutivo de revisão criminal, situação que impede seu conhecimento pela jurisprudência consolidada, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.