RMS 76279 - DECISAO

RMS 76279 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de dialeticidade; as razões recursais não impugnaram objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a demonstrar o não cabimento do agravo interno ou teratologia/ilegalidade manifesta do ato.

Parties
Impetrante: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Órgão Coator: TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Decisão Teratológica
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.026, § 2º, Do CPC Decisão Teratológica

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Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Impetrante

TJSC

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 cabimento do mandado de segurança frente a recurso interno
  3. 3 ausência de dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de dialeticidade; as razões recursais não impugnaram objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a demonstrar o não cabimento do agravo interno ou teratologia/ilegalidade manifesta do ato.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.