RMS 76353 - DECISAO

RMS 76353 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão que concedeu a segurança, o recurso cabível seria o Recurso Especial (art. 105, III, CF e art. 1.029 CPC); a interposição de Recurso Ordinário nessas circunstâncias é equivocado e não admite a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido.

Parties
Recorrente: KLEBERSON PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Custas Processuais, Fungibilidade Recursal, Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Mandado De Segurança Custas Processuais Fungibilidade Recursal Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

KLEBERSON PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 Inadequação do Recurso Ordinário contra acórdão que concedeu a segurança
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão que concedeu a segurança, o recurso cabível seria o Recurso Especial (art. 105, III, CF e art. 1.029 CPC); a interposição de Recurso Ordinário nessas circunstâncias é equivocado e não admite a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.