Pet 17759 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF/88 e do art. 1.027, II, do CPC/2015; a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Parties
Recorrente: LUIZ GUILHERME UBIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário que fora autuado como Petição.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade, Competência Do STJ
Processual Civil Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Competência Do STJ

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Parties

LUIZ GUILHERME UBIALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da CF/88 e art. 1.027, II, do CPC/2015
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso (recurso ordinário em lugar de recurso especial)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF/88 e do art. 1.027, II, do CPC/2015; a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário que fora autuado como Petição.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário que fora autuado como Petição.
  • Publique-se.