RMS 76697 - DECISAO

RMS 76697 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido em remessa necessária, o recurso interposto na via do Recurso Ordinário foi manifestamente incabível; a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro substituir o Recurso Especial por Recurso Ordinário nessas hipóteses, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAYANNA KATHARYNE DE SOUSA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAYANNA KATHARYNE DE SOUSA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 erro grosseiro por interpor recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em remessa necessária, o recurso interposto na via do Recurso Ordinário foi manifestamente incabível; a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro substituir o Recurso Especial por Recurso Ordinário nessas hipóteses, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.