Pet 17873 - DECISAO

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O recurso ordinário constitucional não é meio adequado para impugnar acórdão de apelação criminal; os arts. 593 e seguintes do CPP tratam de apelação e a competência prevista no art. 105, II, a, da CF não se aplica na hipótese dos autos, de modo que a interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MICHAEL JOHNNY SALVADOR DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Inadequação Do Instrumento Processual
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Apelação Criminal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Inadequação Do Instrumento Processual

Case Brief

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Parties

MICHAEL JOHNNY SALVADOR DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso ordinário constitucional contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional não é meio adequado para impugnar acórdão de apelação criminal; os arts. 593 e seguintes do CPP tratam de apelação e a competência prevista no art. 105, II, a, da CF não se aplica na hipótese dos autos, de modo que a interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.