Pet 18038 - DECISAO

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O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível neste caso, pois tal recurso só se admite contra denegação de habeas corpus (art. 105, II, "a", CF), e decisões proferidas em revisão criminal são atacáveis por recurso especial (art. 105, III, CF); assim, o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALISSON DE SOUZA VARGAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido (recebido Como Petição)
Outcome
não conheço deste recurso ordinário, recebido como petição.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recurso Ordinário Revisão Criminal Habeas Corpus Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISSON DE SOUZA VARGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido (recebido Como Petição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em revisão criminal
  3. 3 requisitos formais do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível neste caso, pois tal recurso só se admite contra denegação de habeas corpus (art. 105, II, "a", CF), e decisões proferidas em revisão criminal são atacáveis por recurso especial (art. 105, III, CF); assim, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste recurso ordinário, recebido como petição.

Orders

  • não conheço deste recurso ordinário, recebido como petição.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.