Pet 18059 - DECISAO

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O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque, diante da matéria decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, caberia interposição de recurso especial (art. 105, III, CF) e não de recurso ordinário; ademais, o recurso não indicou com precisão a hipótese constitucional necessária, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, majorando ainda os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO JOSÉ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUIZ PAULO JOSÉ MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque, diante da matéria decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, caberia interposição de recurso especial (art. 105, III, CF) e não de recurso ordinário; ademais, o recurso não indicou com precisão a hipótese constitucional necessária, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, majorando ainda os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 116), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.