Pet 16633 - DECISAO

Pet 16633 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão por inadequação da via eleita, vez que o recurso ordinário não é cabível contra acórdão proferido em apelação cível entre particulares; a via adequada seria o recurso especial (art. 105, III, CF). A fungibilidade recursal não se aplica, pois não havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível, configurando erro grosseiro na escolha do recurso ordinário.

Parties
Requerente: RUI MARQUES; Requerido: CELSO BATISTA DA LUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Cível (processado Como Pedido De Revisão) / Recurso Ordinário Conhecido Nos Autos E Não Conhecido Quanto Ao Mérito (decisão Interlocutória De Inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de revisão não conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário não cabível)
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Posse E Interditos Possessórios Recurso Ordinário Recurso Especial Competência Recursal Fungibilidade Recursal Interdito Proibitório Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI MARQUES

Requerente

CELSO BATISTA DA LUZ NETO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Cível (processado Como Pedido De Revisão) / Recurso Ordinário Conhecido Nos Autos E Não Conhecido Quanto Ao Mérito (decisão Interlocutória De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação cível entre particulares
  2. 2 adequação da via recursal para impugnação de decisão de Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão por inadequação da via eleita, vez que o recurso ordinário não é cabível contra acórdão proferido em apelação cível entre particulares; a via adequada seria o recurso especial (art. 105, III, CF). A fungibilidade recursal não se aplica, pois não havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível, configurando erro grosseiro na escolha do recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido de revisão não conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário não cabível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.