RMS 77228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAÍBA assim ementad o (e-STJ fl. 197): DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Denegação. Apelação Cível. Irresignação. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Percentual. Aplicação pelo ente público municipal. Observância dos parâmetros da Lei de regência (Lei Municipal n.º 3.088/2023). Direito líquido e certo não demonstrado. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. " .. Verificando-se que o percentual utilizado no reajuste salarial do servidor/impetrante atendeu aos ditames da lei de regência e, consequentemente, ao princípio da legalidade, não prospera o pleito mandamental de majoração do percentual aplicado .. " (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802324-84.2023.8.15.0371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2024). 2. In casu, os documentos apresentados pela impetrante/apelante junto a exordial, em especial o PCCR dos servidores municipais (Id. 26085958) demonstra que o salário inicial da categoria da impetrante (auxiliar de saúde bucal) é inferior a R$ 1.302,00, o que, garante o reajuste de 1,57%, procedido pela edilidade, não o de 9%, perseguido pela impetrante. 3. Desprovimento do apelo. Na origem, a parte recorrente ajuizou mandado de segurança contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Sousa, o qual teve a segurança denegada (e-STJ fls. 136/145). Irresignada, a parte impetrante manejou recurso de apelação. O Tribunal de origem negou-lhe provimento (e-STJ fls. 195/208). No recurso ordinário, sustenta, em síntese, que "a parte Recorrida não implantou o reajuste devido a Recorrente no mês de fevereiro de 2023, conforme o contracheque anexo, tendo implantado apenas 1,57%" (e-STJ fl. 239). Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Constato que o recurso ordinário em apreço é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não cuida da hipótese prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, de denegação de mandado de segurança de competência originária do TJ/SC (julgamento em única instância). Conforme relatado, o julgado ora impugnado foi proferido em sede de apelação manejada contra sentença que denegou a segurança em writ impetrado no primeiro grau de jurisdição. A utilização de recurso ordinário nesses casos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança" (RMS 55.575/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 64.371/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Prefeito do Município de Belo Horizonte, objetivando o recebimento, em dobro e em pecúnia, das férias-prêmio não gozadas. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança, tendo o Tribunal a quo, em sede de Apelação, mantido a sentença denegatória do writ. III. Ao disciplinar a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, o art. 105, II, b, da Constituição Federal previu o cabimento de recurso ordinário dos mandados de segurança de competência originária dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, ou seja, do julgamento de mandado de segurança em única instância, quando a decisão for denegatória. IV. No caso, embora o acórdão recorrido tenha mantido a sentença denegatória da segurança, não se trata de decisão proferida em única instância. Dos acórdãos proferidos em Apelação, cabem recursos especial e extraordinário, de acordo com as hipóteses legalmente previstas. Interposto, no caso, Recurso em Mandado de Segurança, ele não merece ser conhecido, por se tratar de erro grosseiro, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. V. Na forma da jurisprudência, "é firme o posicionamento do STJ de que não cabe Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal proferido em Apelação em Mandado de Segurança, configurando erro grosseiro a interposição equivocada, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, RMS 56.526/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.526/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2011; AgInt no RMS 60.492/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgInt no Ag 1.433.737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017. VI. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 61.362/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 29/11/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, fica ndo prejudico o pleito liminar. Publique-se. Intimem-se EMENTA