Pet 18198 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 105, II, da CF/88 e no art. 1.027 do CPC; tratando‑se de erro grosseiro na escolha do recurso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é...

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Parties
Peticionária / Recorrente: ISA BERNARDO DE OLIVEIRA; Autor Da Ação De Reintegração De Posse / Parte Contrária: PAULO AFONSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Autuado Como Petição (após Julgamento De Apelação Pelo Tribunal De Justiça) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário autuado como petição.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadequação Recursal, Reintegração De Posse
Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadequação Recursal Reintegração De Posse

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Parties

ISA BERNARDO DE OLIVEIRA

Peticionária / Recorrente

PAULO AFONSO FERREIRA

Autor Da Ação De Reintegração De Posse / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Autuado Como Petição (após Julgamento De Apelação Pelo Tribunal De Justiça) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 interpretação do art. 105, II, da CF/88 e do art. 1.027 do CPC quanto ao cabimento do recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 105, II, da CF/88 e no art. 1.027 do CPC; tratando‑se de erro grosseiro na escolha do recurso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário autuado como petição.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.