Pet 18100 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ausência dos requisitos de cabimento do recurso ordinário perante o STJ (art. 105, II, CF; art. 1.027 do CPC), por se tratar de acórdão proferido em reclamação pelo Tribunal de Justiça estadual e por ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IRENE RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Reclamação Constitucional, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Reclamação Constitucional Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

IRENE RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em reclamação constitucional
  2. 2 Verificação do enquadramento nos requisitos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência dos requisitos de cabimento do recurso ordinário perante o STJ (art. 105, II, CF; art. 1.027 do CPC), por se tratar de acórdão proferido em reclamação pelo Tribunal de Justiça estadual e por ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário autuado como petição.
  • Publique-se.