RMS 77377 - DECISAO

RMS 77377 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto como Recurso Ordinário em situação na qual o cabível seria o Recurso Especial; tal equívoco inescusável impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: REGIVALDO MOURAO DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal Mandado De Segurança

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Parties

REGIVALDO MOURAO DA ROCHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição equivocada
  3. 3 competência para interposição e processamento de recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto como Recurso Ordinário em situação na qual o cabível seria o Recurso Especial; tal equívoco inescusável impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.