Rcl 48504 - DECISAO

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A reclamação teve seguimento negado porque o recurso ordinário interposto pela reclamante não tem previsão legal ou constitucional contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme art. 105, II, 'b', da CF e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há prejuízo à competência desta Corte nem à autoridade de suas decisões.

Parties
Reclamante: ETHNOS IND COM DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.; Reclamada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Competência, Preparo, Admissibilidade, Reclamação
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais Recurso Ordinário Competência Preparo Admissibilidade +1 more

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Parties

ETHNOS IND COM DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.

Reclamante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de prazo para complementação do preparo antes de julgar recurso inominado deserto

Ratio Decidendi

A reclamação teve seguimento negado porque o recurso ordinário interposto pela reclamante não tem previsão legal ou constitucional contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme art. 105, II, 'b', da CF e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há prejuízo à competência desta Corte nem à autoridade de suas decisões.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.