Pet 16913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário ao STJ só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas pelo art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, hipóteses ausentes no caso, já que o acórdão recorrido foi proferido pelo Órgão Especial do TJCE em sede de cumprimento de sentença que confirmou determinação de avocação da remessa necessária, tornando inadmissível o recurso interposto nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Parte: Município de Juazeiro do Norte; Agravante: Agravante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Recurso Ordinário, Remessa Necessária, Avocação, Precatórios, Liquidação Por Arbitramento, Homologação De Acordo
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Remessa Necessária Avocação Precatórios Liquidação Por Arbitramento Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

Município de Juazeiro do Norte

Parte

Agravante/Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de avocação da remessa necessária após homologação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário ao STJ só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas pelo art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, hipóteses ausentes no caso, já que o acórdão recorrido foi proferido pelo Órgão Especial do TJCE em sede de cumprimento de sentença que confirmou determinação de avocação da remessa necessária, tornando inadmissível o recurso interposto nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno