Pet 18095 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; a via adequada para a tese seria o recurso especial quando demonstrada violação de dispositivo infraconstitucional, e não o recurso ordinário no caso concreto.

Parties: Recorrente: Diogo Pirovano Desiderio da Silva; Apelado: Município de Várzea Grande (MT)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome: não conhecimento do recurso ordinário
Legal Topics: Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Diogo Pirovano Desiderio da Silva

Recorrente

Município de Várzea Grande (MT)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do recurso ordinário para mandado de segurança decidido em única instância
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecimento do recurso ordinário

Orders

Indefiro liminarmente a petição, não conhecendo do recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.