RMS 77205 - DECISAO

RMS 77205 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática e/ou acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ e cabia a interposição de agravo interno; aplicação das súmulas e jurisprudência consolidada que afastam o cabimento do recurso e do mandado de segurança nas hipóteses indicadas.

Parties
Impetrante: ADEMIR ANTONIO FRACARO; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmulas (267 STF, 376 STJ, 203 Stj), Competência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Súmulas (267 Stf, 376 Stj, 203 Stj) Competência +1 more

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Parties

ADEMIR ANTONIO FRACARO

Impetrante

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo interno e não de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática e/ou acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ e cabia a interposição de agravo interno; aplicação das súmulas e jurisprudência consolidada que afastam o cabimento do recurso e do mandado de segurança nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.