RO 302 - DECISAO

RO 302 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de cabimento diante do disposto no art. 1.027 do CPC; a interposição equivocada de recurso, quando há disposição legal expressa sobre o recurso cabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA TOSO; Recorrido: LATAM AIRLINES LINHAS AÉREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Indenização Por Extravio De Bagagem
Direito Civil Processual Civil Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Indenização Por Extravio De Bagagem

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA TOSO

Recorrente

LATAM AIRLINES LINHAS AÉREAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.027 do CPC
  2. 2 consequências da interposição equivocada de recurso e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de cabimento diante do disposto no art. 1.027 do CPC; a interposição equivocada de recurso, quando há disposição legal expressa sobre o recurso cabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.