RMS 73451 - ACORDAO

RMS 73451 - ACORDAO

Não houve demonstração de que a indagação formulada pela banca estava excluída do tema sorteado nem de que houve prejuízo ao recorrente; aplicando-se o entendimento do STF (Tema 485) e a deferência à atuação da banca, ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a interferência judicial, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE MATTO VOLTOLINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CORAD do TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Oral, Sorteio De Ponto, Outorga De Delegação De Serviços Notariais E Registrais, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Observância Do Edital
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Prova Oral Sorteio De Ponto Outorga De Delegação De Serviços Notariais E Registrais +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MATTO VOLTOLINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CORAD do TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a banca examinadora formulou pergunta diversa do ponto sorteado na prova oral
  2. 2 Se há ilegalidade ou prejuízo suficiente a autorizar interferência judicial na correção de prova oral
  3. 3 Se o conteúdo da questão estava abrangido pelo ponto sorteado previsto no edital

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que a indagação formulada pela banca estava excluída do tema sorteado nem de que houve prejuízo ao recorrente; aplicando-se o entendimento do STF (Tema 485) e a deferência à atuação da banca, ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a interferência judicial, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a segurança