Pet 18163 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro na interposição e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se por não conhecer do recurso, de modo que o mérito não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO FONSECA DA SILVA; Recorrido: ANDERSON MATOS DA CRUZ; Impetrado: INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Cabimento Constitucional, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Estabilidade, Retificação De Lista
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Ordinário Cabimento Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação +2 more

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Parties

ADRIANO FONSECA DA SILVA

Recorrente

ANDERSON MATOS DA CRUZ

Recorrido

INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação tardia da lista de aprovados em concurso público pode implicar nomeação retroativa de candidato não nomeado originalmente
  2. 2 Se a nomeação anterior de candidato estável pode ser anulada com base em classificação posteriormente alterada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro na interposição e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se por não conhecer do recurso, de modo que o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.