Rcl 51020 - DECISAO

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Havendo previsão de remessa imediata dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior e competência exclusiva do STJ para análise de admissibilidade, a negativa de seguimento pelo Tribunal de origem constitui usurpação da competência do STJ, justificando-se a determinação de encaminhamento do recurso ordinário ao Superior Tribunal para regular análise de admissibilidade.

Parties
Reclamante: WANDERSON DA SILVA FERREIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência

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Parties

WANDERSON DA SILVA FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela negativa de seguimento ao recurso ordinário pelo Tribunal a quo
  2. 2 determinação legal de imediata remessa dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior independentemente de juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 competência exclusiva do STJ para análise de admissibilidade do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo previsão de remessa imediata dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior e competência exclusiva do STJ para análise de admissibilidade, a negativa de seguimento pelo Tribunal de origem constitui usurpação da competência do STJ, justificando-se a determinação de encaminhamento do recurso ordinário ao Superior Tribunal para regular análise de admissibilidade.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto pelo reclamante para que seja realizada a regular análise de sua admissibilidade.
  • Publique-se e intimem-se.