RMS 78416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Luzivan Pereira dos Santos com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição da República (CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), assim ementado (e-STJ fls. 168-169): MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECLASSIFICAÇÃO PARA POSTO DE 1º TENENTE. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo, ocupante da graduação de Sargento PM que recebe proventos de 1º Tenente PM, objetivando reclassificação ao posto de 1º Tenente e revisão de proventos para cálculo com base no posto de Capitão PM, sob alegação de omissão das autoridades em cumprir requisitos de ascensão previstos na Lei Estadual 7.990/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se policial militar que ocupava graduação de 1º Sargento quando transferido para inatividade tem direito à reclassificação automática ao posto de 1º Tenente e ao cálculo de proventos com base no posto de Capitão PM, em razão das alterações promovidas pela Lei 7.145/1997 na estrutura hierárquica da Polícia Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária rejeitada, tendo em vista que o benefício foi indeferido e as custas foram recolhidas pelo impetrante. 4 - Não ocorre decadência por se tratar de ato omissivo envolvendo obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mensalmente. 5 - A alteração nos postos promovida pela Lei 7.145/1997 não alcançou o posto do impetrante, que ocupava graduação de 1º Sargento, tornando inexistente o surgimento dos efeitos financeiros alegados. 6 - A promoção ao posto de 1º Tenente exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 134 da Lei 7.990/2001, incluindo ingresso em Lista de Pré-qualificação, interstício mínimo, aprovação em curso preparatório para novo posto, aptidão física e conceitos profissional e moral. 7 - O impetrante não demonstrou o atendimento aos requisitos legais necessários para a promoção pretendida, inexistindo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. IV. DISPOSITIVO 8 - Preliminar rejeitada e segurança denegada. Em suas razões o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria indevidamente afastado seu direito à reclassificação funcional e à revisão de proventos. Defende que a Lei estadual n. 7.145/1997 promoveu significativa reorganização da estrutura hierárquica da Polícia Militar, com extinção e rearranjo de graduações, o que teria repercussão direta em sua situação funcional, impondo sua elevação ao posto de 1º Tenente ainda na ativa. Sustenta, ainda, que o princípio da paridade, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e no art. 121 da Lei estadual n. 7.990/2001, asseguraria a extensão das vantagens concedidas aos militares da ativa aos inativos, autorizando o recálculo de seus proventos com base no posto de Capitão. Argumenta que a controvérsia jurídica não impede a concessão do mandado de segurança, nos termos da Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal, e que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para demonstrar o direito invocado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Aduz, por fim, que há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos análogos que teriam reconhecido o direito à reclassificação e à revisão dos proventos em situações semelhantes. Requer, assim, seja "dado provimento, no sentido de reformar o v. acórdão, para assegurar o direito líquido e certo do recorrente ser promovido ao posto de 1º TENENTE PM, e consequentemente, seja revisado seus proventos afins de que sejam calculados com base no posto de CAPITÃO PM quanto na inatividade. " (e-STJ, fl. 227). Sem contrarrazões (c.f. Certidão de e-STJ fl. 294). O Ministério Público Federal, no Parecer de e-STJ fls. 302-307, oficia no sentido da negativa de provimento ao recurso em mandado de segurança. desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016 do STJ. Conforme consta dos autos, cuida-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia, consubstanciado no alegado óbice à promoção/reclassificação do impetrante no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, com pretensão de enquadramento no posto de 1º Tenente PMBA, com o consequente recálculo de seus proventos com base na graduação de Capitão, sustentando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997 implicaria direito à promoção automática e à recomposição remuneratória. O Tribunal de origem denegou a segurança ao fundamento de que a Lei n. 7.145/1997 não implicou reenquadramento automático da graduação ocupada pelo impetrante, então 1º Sargento, e de que a promoção ao posto de 1º Tenente depende do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 134 da Lei estadual n. 7.990/2001, os quais não restaram comprovados nos autos, inexistindo, portanto, prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Destaca-se (e-STJ fls. 191-198): Diversamente do quanto sustentado pelo impetrante, a alteração nos postos promovida pela Lei 7.145/1997 não alcançou o posto do impetrante, o que torna inexistente o surgimento dos efeitos financeiros alegados. Ademais, a Lei 7.990/2001, o Estatuto dos Policiais Militares, lei já vigente ao tempo em que o impetrante foi transferido para a reforma, prevê em seu art. 134, para a promoção pretendida, requisitos objetivos e subjetivos que devem ser atendidos cumulativamente: Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação. § 1º - Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação: a) condições de acesso; b) interstício; c) aptidão física; d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação. e) conceito profissional; f) conceito moral. § 2º Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação: a) no posto de Tenente-Coronel PM - trinta meses; b) no posto de Major PM - trinta e seis meses; c) no posto de Capitão PM - quarenta e oito meses; d) no posto de 1º Tenente PM - quarenta e oito meses; e) na graduação de Aspirante-a-Oficial PM - doze meses; f) na graduação de 1º Sargento PM - oitenta e quatro meses; g) na graduação de Cabo PM - noventa e seis meses; h) na graduação de Soldado 1ª Cl PM - cento e vinte meses. (Redação dada pela Lei nº 11.356/2009) § 3º - É, ainda, condição essencial ao ingresso na Lista de Pré- qualificação para promoção ao posto de coronel do QOPM o exercício de função arregimentada, como oficial superior, por vinte e quatro meses, consecutivos ou não, sendo pelo menos doze meses, na chefia, comando, direção ou coordenação ou no exercício de cargo de direção e assessoramento superior, exercido na atividade policial militar ou de natureza policial militar no âmbito da administração pública estadual. § 4º - O regulamento de promoções definirá e discriminará as condições de acesso, de arregimentação, as unidades com autonomia administrativa e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral. § 5º - Os períodos de interstício e de serviço arregimentado previstos nesta Lei, só poderão ser reduzidos pelo Governador do Estado quando justificada a modificação em face da necessidade excepcional do serviço policial militar. No presente caso, compulsando os documentos que instruem a Petição Inicial (id. 52768507/52768509), o impetrante não demonstra o atendimento a qualquer requisito dentre os elencados acima. Neste sentido, a jurisprudência desta Seção de Direito Público: .. Insubsistente a pretensão mandamental. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR E, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA. As razões recursais, contudo, não infirmam a fundamentação, permanecendo incólume os fundamentos do acórdão recorrido, quais sejam: i) a exigência e a falta de comprovação dos requisitos do art. 134 da Lei n. 7.990/2001 (fls. 176-178); ii) a conclusão de que a Lei n. 7.145/1997 não operou reenquadramento automático para 1º Sargento (fls. 169; 176); iii) a inadequação probatória para mandado de segurança (fls. 176-178), limitando-se o recorrente a argumentos genéricos acerca da ocorrência de reestruturação da carreira pela Lei n. 7.145/1997, a incidência do princípio da paridade e a existência de precedentes locais favoráveis em casos análogos, sem demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos legais exigidos para promoção funcional, especialmente aqueles relativos à inclusão em lista de pré-qualificação, ao cumprimento de interstício, à aprovação em curso preparatório e aos conceitos profissional e moral exigidos pela legislação de regência. Desse modo, permanece hígido o fundamento central do acórdão recorrido no sentido da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a promoção na carreira militar está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais, não sendo possível sua concessão de forma automática ou desvinculada das exigências normativas aplicáveis. Evidencia-se, assim, deficiência na dialeticidade recursal, na medida em que o recurso não ataca, de forma adequada, todos os fundamentos suficientes e autônomos do julgado recorrido, o que impede o conhecimento integral da insurgência, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é inviável o conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a Súmula n. 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgInt no RMS 66.990/MG, Relator o Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/8/2022). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO DE 1º TENENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REORGANIZAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR PROMOVIDA PELA 7.145/1997 QUE NÃO TROUXE QUALQUER REPERCUSSÃO PARA O IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PELO SIMPLES DECURSO TEMPO. REQUISITOS FIXADOS NA LEI Nº 7.990/2001. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. Caso em que o impetrante, ora recorrente, alega ter direito à revisão de seus proventos, com base na remuneração do posto de Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia, uma vez que a Lei n. 7.145/1997 extinguiu, dentre outras graduações, a graduação de Subtenente, o que foi seguido pela Lei 7.990/2001, razão pela qual não deveria receber com base no posto de 1º Tenente, mas de Capitão da PM/BA. 2. O acórdão recorrido denegou a segurança ao fundamento de que "o Impetrante não pertencia a nenhuma das graduações extintas pela Lei n. 7.145/1997, de modo que a reorganização da escala hierárquica promovida pela referida legislação em nada interfere na sua situação jurídica e remuneratória .. caso acolhida a pretensão, haveria flagrante violação aos princípios da legalidade e isonomia, na medida em que os proventos de inatividade do Impetrante seriam calculados com base em grau hierárquico muito superior ao qual se encontravam na ativa (1º Sargento), sem qualquer respaldo normativo.". 3. A análise detalhada das razões do recurso ordinário revela que a parte recorrente não apresentou argumentos para contestar os fundamentos destacados anteriormente. Em outras palavras, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, sustentam o resultado do julgamento realizado pela Corte de origem. Isso leva ao não conhecimento do recurso, em razão da aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes em casos análogos. 4. Recurso não conhecido (RMS 76.140/BA, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 26/9/2025). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. DEMAISREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O acórdão recorrido denegou a segurança ao reconhecer que a Lei Estadual n. 11.356/2009 promoveu alteração na estrutura hierárquica da Polícia Militar, reincluindo expressamente o posto de Subtenente e prevendo o direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração de 1º Tenente para os militares que ingressaram até a datada vigência da norma e atingiram a graduação de 1º Sargento, ainda que não tenham sido formalmente promovidos. Constatou-se, ademais, que o impetrante já é beneficiário da regra, percebendo proventos com base na remuneração de 1º Tenente, e que a progressão funcional pressupõe o cumprimento de requisitos legais específicos, além do mero interstício temporal. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 76.195/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/08/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Nos primórdios, João Paulo Oliveira Graciano impetrou Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com vistas à suspensão das questões 16, 27 e 58 da prova Tipo "D" do concurso para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais (Edital SEJUSP/MG 002/2021). A parte requer sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com a consequente determinação de continuidade da sua participação nas demais fases do certame. O Tribunal estadual denegou a segurança. 3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor. 4. O entendimento firmado na origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que "é cediço que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na atribuição de pontos nas provas, de modo que o acolhimento da pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce ingerência" (AgInt no RMS 56.509/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). A propósito: AgInt no RE nos EDcl no RMS 49.941/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 14.6.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.502/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023) Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso não alcançaria êxito, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a promoção ao posto de 1º Tenente não decorre automaticamente do tempo de serviço, exigindo o cumprimento de requisitos legais específicos, inexistindo direito líquido e certo à ascensão funcional automática. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na ausência de promoção do impetrante ao posto de 1º Tenente, bem como o recebimento de proventos de Capitão PM, na ocasião da passagem para a reserva remunerada. II - O mandado de segurança exige a comprovação inequívoca de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, sem espaço para dilação probatória. III - Para a promoção ao posto de 1º Tenente, além do tempo de serviço e participação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), é necessário cumprir requisitos adicionais, como aprovação no CFOAPM e inclusão na lista de Pré-Qualificação, conforme Lei estadual n. 7.990/2001. IV - Ausente comprovação de cumprimento dos requisitos legais, não há direito à promoção ao posto de 1º Tenente, nem à percepção de proventos de Capitão na reserva. V - Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 76.445/BA, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 18/8/2025. Grifos meus.) Nesse contexto, acolher a tese recursal implicaria admitir forma indireta de provimento em cargo público diverso, em afronta à vedação constitucional de transposição de carreira. Ressalte-se, ainda, que a existência de precedentes pontuais em sentido diverso no âmbito do Tribunal de origem não afasta a aplicação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA POSTO DE 1º TENENTE. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.