RMS 78354 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra acórdão de apelação não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça; o meio adequado seria o recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso ordinário foi interposto erroneamente e não pode ser conhecido.

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Parties: Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Hipóteses De Cabimento

Processo Civil Direito Tributário Recurso Ordinário Recurso Especial Mandado De Segurança Cabimento Recursal Hipóteses De Cabimento

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
2 cabimento do recurso especial contra acórdão de apelação
3 aplicação dos arts. 105 da Constituição Federal e 1.027 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
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