Pet 13999 - DECISAO

Pet 13999 - DECISAO

O recurso ordinário constitucional contra acórdão que julgou apelação criminal é manifestamente incabível por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, II, da CF; sendo erro grosseiro a escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NICOLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional contra acórdão que julgou apelação criminal é manifestamente incabível por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, II, da CF; sendo erro grosseiro a escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.