RMS 65298 - DECISAO

RMS 65298 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por incidir contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo obrigatório o manejo do agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; a hipótese não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE FERNANDES ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARLENE FERNANDES ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 dever de impugnação por agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por incidir contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo obrigatório o manejo do agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; a hipótese não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.