RMS 64125 - ACORDAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o ônus da dialeticidade ao deixar de enfrentar integralmente os fundamentos adotados no acórdão recorrido, especialmente no tocante à falta de prova pré-constituída da alegada preterição em concurso público, e porque, conforme o acórdão originário, eventual convocação irregular seria ato nulo que não gera efeitos.

Parties
Recorrente/impetrante: Gabriel Silva do Nascimento; Recorrente/impetrante: Karoline Cristine Xavier Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Ônus Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Preterição Em Concurso Público, Isonomia, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Ônus Da Dialeticidade Prova Pré Constituída Preterição Em Concurso Público +2 more

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Parties

Gabriel Silva do Nascimento

Recorrente/impetrante

Karoline Cristine Xavier Avelar

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de enfrentamento da integralidade dos fundamentos adotados no acórdão
  2. 2 ônus da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o ônus da dialeticidade ao deixar de enfrentar integralmente os fundamentos adotados no acórdão recorrido, especialmente no tocante à falta de prova pré-constituída da alegada preterição em concurso público, e porque, conforme o acórdão originário, eventual convocação irregular seria ato nulo que não gera efeitos.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheceu do recurso ordinário
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)