RMS 65568 - DECISAO

RMS 65568 - DECISAO

Não é admissível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem, por configurar supressão de instância e não ser aplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: ADRIANA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância?
  3. 3 Se esgota a instância ordinária antes do processamento do recurso especial previsto no art. 105, II, 'b', da CF?

Ratio Decidendi

Não é admissível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem, por configurar supressão de instância e não ser aplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se