RMS 65493 - DECISAO

RMS 65493 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque, nos autos, a interposição de recurso ordinário para atacar acórdão resultante de apelação e remessa necessária configura erro grosseiro; é cabível recurso especial, e o princípio da fungibilidade não se aplica para sanar esse erro.

Parties
Impetrante/recorrente: Karen Keithy dos Santos Almeida; Impetrado/recorrido: Município de Goiânia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto; Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Remessa Necessária Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

Karen Keithy dos Santos Almeida

Impetrante/recorrente

Município de Goiânia

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, nos autos, a interposição de recurso ordinário para atacar acórdão resultante de apelação e remessa necessária configura erro grosseiro; é cabível recurso especial, e o princípio da fungibilidade não se aplica para sanar esse erro.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.