RMS 65617 - DECISAO

RMS 65617 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não combat eu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a inadequação do mandado de segurança como meio para obter cumprimento de sentença existente (devendo-se exigir a execução no juízo prolator, nos termos do art. 516, II, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Concurso Público Convocação
Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Concurso Público Convocação

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de execução de sentença
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não combat eu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a inadequação do mandado de segurança como meio para obter cumprimento de sentença existente (devendo-se exigir a execução no juízo prolator, nos termos do art. 516, II, do CPC), justificando-se a incidência analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se