RHC 136749 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em impetração anterior (HC n. 618.669/PR), cujo pedido de urgência foi examinado e indeferido, e que já conta com parecer do Ministério Público Federal e está próximo de julgamento final.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 repetição de pedido (mera reiteração)
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 pedido de urgência previamente indeferido
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em impetração anterior (HC n. 618.669/PR), cujo pedido de urgência foi examinado e indeferido, e que já conta com parecer do Ministério Público Federal e está próximo de julgamento final.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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