Pet 14118 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido em cumprimento individual de mandado de segurança coletivo, hipótese que não se amolda ao cabimento constitucional do recurso ordinário em mandado de segurança (exige-se decisão denegatória do tribunal no exercício de competência originária), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Thiago Moreira de Santana; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Auxílio Transporte, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Thiago Moreira de Santana

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 adequação da via recursal contra acórdão proferido em cumprimento individual de mandado de segurança coletivo
  3. 3 manutenção da gratuidade judiciária diante da presunção de insuficiência financeira

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido em cumprimento individual de mandado de segurança coletivo, hipótese que não se amolda ao cabimento constitucional do recurso ordinário em mandado de segurança (exige-se decisão denegatória do tribunal no exercício de competência originária), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.