RHC 144551 - DECISAO

RHC 144551 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente nesta Corte, violando a regra de interposição no Tribunal de origem, e a jurisprudência (AgRg no RHC 63.626/SP) sustenta a impossibilidade de conhecimento nesses termos; quanto ao uso de algemas, entendeu-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea sobre a possibilidade quando há risco concreto, razão pela qual a decisão indeferitória deve ser mantida.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Interposição Direta Na Corte Superior, Indeferimento De Seguimento, Uso De Algemas Durante Audiência
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Recurso Ordinário Interposição Direta Na Corte Superior Indeferimento De Seguimento Uso De Algemas Durante Audiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus nesta Corte
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do recurso ordinário no Tribunal de origem
  3. 3 Fundamentos para uso de algemas em audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente nesta Corte, violando a regra de interposição no Tribunal de origem, e a jurisprudência (AgRg no RHC 63.626/SP) sustenta a impossibilidade de conhecimento nesses termos; quanto ao uso de algemas, entendeu-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea sobre a possibilidade quando há risco concreto, razão pela qual a decisão indeferitória deve ser mantida.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.