RMS 60581 - DECISAO

RMS 60581 - DECISAO

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque o mandado de segurança foi decidido em sede de apelação pelo Tribunal de origem; a via própria seria recurso especial. A interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDREIA PETROCINIO PIMENTA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decadência Tributária, Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decadência Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA PETROCINIO PIMENTA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 configuração de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque o mandado de segurança foi decidido em sede de apelação pelo Tribunal de origem; a via própria seria recurso especial. A interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Não conhece do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.