RMS 58225 - DECISAO

RMS 58225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, é cabível contra decisões que denegam a segurança, não sendo via adequada para impugnar acórdão de Tribunal de segundo grau que julgou embargos à execução ou incidentes de execução de mandado de segurança; ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro conforme precedentes citados.

Parties
Recorrentes: Waldir Guido Varandas e outros; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

Waldir Guido Varandas e outros

Recorrentes

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 competência prevista no art. 105, II, b, da CF/88
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, é cabível contra decisões que denegam a segurança, não sendo via adequada para impugnar acórdão de Tribunal de segundo grau que julgou embargos à execução ou incidentes de execução de mandado de segurança; ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.