Pet 14121 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo recorrente porque houve erro grosseiro na escolha do recurso (recurso ordinário no lugar do recurso especial), inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal; decisão de não conhecimento proferida com fundamento no art. 932, inciso...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA VELASCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Cobrança De Consumo De Energia Elétrica, Desvio De Energia Elétrica, Perícia Técnica Judicial
Processual Civil Direito Público Recurso Ordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Especial Cobrança De Consumo De Energia Elétrica Desvio De Energia Elétrica +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA VELASCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em face de acórdão de apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na identificação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo recorrente porque houve erro grosseiro na escolha do recurso (recurso ordinário no lugar do recurso especial), inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal; decisão de não conhecimento proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015)
  • Publique-se.