RMS 42496 - DECISAO

RMS 42496 - DECISAO

Por ausência de interesse recursal, o recurso ordinário não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: Luiz Marques Viana Júnior; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Interesse Recursal
Mandado De Segurança Recurso Ordinário Interesse Recursal

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Parties

Luiz Marques Viana Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 não conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse recursal, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se