Pet 14016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário constitucional, interposto por EDIMAR ANDRADE DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 578, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - ESCRITURA PÚBLICA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM DE USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos" (Súmula 260 STJ). As deliberações tomadas em assembleias são soberanas e tem força obrigatória para todos os condôminos, até sua anulação judicial ou por deliberação em nova assembleia derrogando decisão anteriormente adotada. Constando na escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido em condomínio apenas o direito de utilização da área comum de estacionamento, conforme convenção de condomínio, a improcedência do pedido de demarcação de vaga de garagem é medida que se impõe. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da penalidade se não ficou evidenciado nos autos o dolo processual. Nas razões do apelo (fls. 594-605, e-STJ), sustenta o recorrente, em síntese: a) estar comprovado nos autos que o recorrente realizou a compra do imóvel objeto da lide dando-lhe o direito a uma vaga de garagem; b)o condomínio não pode suprimir ou reduzir o número de vagas de garagem constante de escritura pública devidamente registrada, conforme exaustivamente demonstrado; c) a responsabilidade dos recorridos pelos danos morais causados ao insurgente, os quais são inquestionáveis. Apresentadas as contrarrazões às fls. 611-619, e-STJ. Nova petição de recurso ordinário apresentada às fls. 625-636, e-STJ e respectivas contrarrazões às fls. 642-650, e-STJ, ascendendo os autosa esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece sequer conhecimento. 1.Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário interposto pelo recorrente, objetivando reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao seu recurso de apelação. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso II, da Constituição da República, o recurso ordinário constitucional é cabível contra: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; A respeito, o artigo 1.027 do CPC preceitua que serão julgados pelo STJ, emrecursoordinário:a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Por outro lado, nos ditames do artigo105, inciso III, da Constituição Federal, contra as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, é cabível o recurso especial, a ser interposto perante a Presidência do Tribunal de origem, na forma do artigo 1.029, do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de recurso ordinário contra acórdão exarado em sede de apelação, quando cabível o recurso especial, como no caso dos autos, constitui equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Neste sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME DE LEGALIDADE. .. II - A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro interpor recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança. Nesse sentido: RMS 55.575/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018; RMS 28.433/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 11/3/2009. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 61.020/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se erro inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 59.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. 2. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 55.575/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RO 184/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) grifou-se Por fim, quanto ao recurso de fls. 625-650, e-STJ, destaca-se que édescabida a oposição simultânea de dois reclamos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. Nesse sentido, precedentes desta Corte:EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 09/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1306803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2014. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso ordinário de fls. 594-605, e-STJ, ante o seu descabimento à hipótese e não conheço do recurso de fls. 625-636, e-STJ, ante a violação aoo princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se.