RMS 67316 - DECISAO

RMS 67316 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem não é adequado; cabia a interposição de agravo interno, o que não ocorreu; diante da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, o recurso não é conhecido, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem não é adequado; cabia a interposição de agravo interno, o que não ocorreu; diante da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.