RMS 72788 - DECISAO
O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, cabendo, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; como o agravo interno não foi interposto, verifica-se o não esgotamento da instância ordinária e o...
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- Parties
- Recorrente: RENATO SIERRA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No TJSP
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Fungibilidade
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Parties
RENATO SIERRA GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No TJSP
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
- 2 meio recursal adequado para impugnar decisão monocrática (agravo interno)
- 3 consequências do não manejo do agravo interno
Ratio Decidendi
O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, cabendo, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; como o agravo interno não foi interposto, verifica-se o não esgotamento da instância ordinária e o risco de supressão de instância, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RENATO SIERRA GARCIA contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no TJSP, que denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação media nte agravo interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA