RMS 72745 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Ordinário porque foi interposto contra acórdão que decidiu apelação, configurando erro grosseiro na escolha do recurso e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantém-se a decisão recorrida que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Ibiporã; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Ordinário.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Nomeação Para Concurso Público, Preterição, Realocação De Servidores, Direito Líquido E Certo, Interesse Público
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Recorrente
Recorrente
Município de Ibiporã
Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que decide apelação
- 2 erro grosseiro na interposição de recurso ordinário
- 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Ordinário porque foi interposto contra acórdão que decidiu apelação, configurando erro grosseiro na escolha do recurso e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantém-se a decisão recorrida que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment