RMS 71429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na forma da alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão "quando denegatória a decisão" abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEONORA CRISTINA BERGE DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário (fls. 183/185). A parte agravante, em resumo, sustenta o cabimento do recurso ordinário ao argumento de que a expressão "denegatória" prevista na alínea b do inciso II da Constituição Federal "deve ser interpretada em sentido amplo, incluindo acórdão que confirma o entendimento unipessoal de incompetência para a análise e julgamento do mandamus e determina sua remessa ao Juizado Especial" (fl. 197). Foi apresentada impugnação pela parte agravada às fls. 209/2014. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na forma da alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão "quando denegatória a decisão" abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão combatida deve ser mantida. O recurso ordinário foi interposto contra o acórdão em que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve o acolhimento da preliminar de incompetência e determinou a remessa do mandado de segurança à Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais. Eis a ementa do julgado (fl. 118): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS CONTRA ATO DOS JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conforme disposto no art. 101-B, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual n. 1.071/1990, compete à Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício das funções nas Turmas Recursais Mistas, incluídos os atos dos respectivos presidentes. Consta no acórdão recorrido que, segundo a Lei estadual 1.071/1990, a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência é que detém a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por magistrado no exercício de funções nas Turmas Recursais Mistas. Na forma da alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão", in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: .. b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 juntamente com aquele dispositivo constitucional e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão "quando denegatória a decisão" abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Confiram-se estes julgados recentes da Primeira Turma proferidos em situações análogas à dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SEM EXTINGUIR O FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a expressão "quando denegatória a decisão", constante do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes em casos análogos: EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 70.331/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt nos EDcl no RMS n. 69.779/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no RMS n. 68.994/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/202 3; e AgInt no RMS n. 69.893/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.010/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na forma da alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão "quando denegatória a decisão" abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Precedente: AgInt no RMS 69.893/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.779/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, está correto o não conhecimento do recurso ordinário dada a inexistência de decisão denegatória do mandado de segurança nos presentes autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.