RHC 198445 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido ajuizado perante o Tribunal de origem; ademais, a possibilidade de duplicidade recursal, diante da juntada de peças que demonstram ajuizamento na origem, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Recorrente: JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Conhecibilidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da possibilidade de duplicidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido ajuizado perante o Tribunal de origem; ademais, a possibilidade de duplicidade recursal, diante da juntada de peças que demonstram ajuizamento na origem, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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