RHC 197285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por Itamar Penha Ribeiro, com fundamento nos arts. 105, II, a, da CRFB e 1.027 do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fls. 327-339): APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO POSSESSÓRIA -REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Suficientemente provados os requisitos do art. 561 do CPC a reintegração da posse é direito. Em suas razões (e-STJ, fls. 342-351), o recorrente sustenta o equívoco das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, pois ficou devidamente comprovada a sua posse mansa e pacífica do imóvel, sendo inadmissível a reintegração de posse postulada pelo ora recorrido. Afirma que "o recorrido deixou de comprovar tanto a posse quanto o esbulho do bem, o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e o interesse processual, vez que como já demonstrado pelas provas constantes nos autos, ele nunca teve posse do imóvel em tela e o suposto esbulho nunca existiu, afinal a pequena propriedade rural já estava em posse do requerido há mais de dezesseis anos, ISTO É, muito antes da Fazenda Belo Horizonte ser adquirida pelo Autor" (e-STJ, fl. 347). Assim, postula pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a manutenção de sua posse. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o recurso ordinário dirigido a esta Corte Superior é cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 105, II, da CRFB, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .. II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Diante disso, nota-se que o caso vertente não se encaixa em nenhuma das circunstâncias acima transcritas, de maneira que o presente recurso não merece ser conhecido. Consoante se depreende dos autos, Diogo Ramattis Antunes Magalhães, ora recorrido, promoveu ação de reintegração de posse em desfavor de Itamar Penha Ribeiro, ora recorrente, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ, fl. 283-290). Interposta apelação pelo réu, a Décima Câmara Cível do TJMG negou-lhe provimento, tendo sido interposto o presente recurso ordinário contra o referido acórdão, ou seja, não se tratando de nenhuma das hipóteses legais para seu cabimento. Ademais, nem se diga ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à espécie, haja vista que, para sua incidência, é imprescindível a ausência de erro grosseiro e a existência de dúvida objetiva quanto o recurso cabível, o que não se verifica no caso, haja vista que o recurso passível de instauração da competência desta Corte Superior é, indubitavelmente, o recurso especial, previsto no art. 105, III, da CRFB, de maneira que a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, ante a ausência de previsão legal. Publique-se. EMENTA