Pet 16768 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de previsão de cabimento contra acórdão de Tribunal de Justiça no art. 105, II, da CF, e por se tratar de erro grosseiro na interposição que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Citação Por Edital, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Prescrição Citação Por Edital Cabimento Recursal

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da CF
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de previsão de cabimento contra acórdão de Tribunal de Justiça no art. 105, II, da CF, e por se tratar de erro grosseiro na interposição que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.