RMS 73972 - DECISAO

RMS 73972 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso ordinário foi interposto equivocadamente contra acórdão proferido em apelação e remessa necessária (erro grosseiro), sendo cabível, quando for o caso, recurso especial nos termos constitucionais e processuais aplicáveis; em consequência, prejudica-se a análise da liminar e do mérito.

Parties
Impetrante: ELIANE FERNANDES KALINOWSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Redução De Jornada De Servidor, Emenda Constitucional 70/2014, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Ordinário Recurso Especial Mandado De Segurança Redução De Jornada De Servidor Emenda Constitucional 70/2014 +1 more

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Parties

ELIANE FERNANDES KALINOWSKI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido em apelação e remessa necessária
  2. 2 existência de direito líquido e certo para redução de jornada de servidor em razão de familiar com Transtorno do Espectro Autista (TEA) diante da declaração de inconstitucionalidade da EC 70/2014
  3. 3 aplicação de normas internacionais em caso de omissão da legislação interna

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso ordinário foi interposto equivocadamente contra acórdão proferido em apelação e remessa necessária (erro grosseiro), sendo cabível, quando for o caso, recurso especial nos termos constitucionais e processuais aplicáveis; em consequência, prejudica-se a análise da liminar e do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.