RHC 200837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nazareth Luiz Mariano, com fundamento no artigo 105, II, "a", da CF e artigo 1.027 e seguintes do CPC, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 288): APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado nº. 330 dessa Corte. A presente demanda versa sobre a irregularidade na medição perpetrada pela ré. De fato, o consumo impugnado de abril do ano de 2021 em 628 kWh foi superior ao histórico da média de consumo. Todavia, trata-se da fatura seguinte à troca do medidor para sanar problema de incorreção de consumo anterior. Outrossim, o laudo administrativo de avaliação do medidor não apontou defeito no relógio, corroborando a versão de variação normal de consumo ao longo do ano. Caberia, assim, à parte autora requerer prova pericial no medidor para constatar eventual defeito, valendo ressaltar que se trata de beneficiário da gratuidade de justiça, ou seja, sem ônus financeiro para produção da prova técnica necessária. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório pela persuasão racional, comprovada a ausência de falha na prestação do serviço, restando correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. Embargos declaratórios rejeitados às fls. 319/325. Em suas razões, a recorrente se limita a afirmar que a reforma do acórdão recorrido é medida que se impõe. Contrarrazões às fls. 343/351. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Examinando os autos, verifica-se que são oriundos de ação ordinária, visando o refaturamento de conta de luz, bem como a compensação pelos danos morais e materiais sofridos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido pelo Tribunal de origem em sede de apelação, cujo acórdão é ora atacado por recurso ordinário, em petição que sequer teceu quaisquer argumentações para embasar a sua insurgência. Ocorre que, segundo prescreve o artigo 105, II, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País". De igual modo, estabelece o artigo 1.027, II, do CPC/2015, que serão julgados em recurso ordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País". No caso concreto, é evidente a ausência de qualquer das hipóteses legais previstas nos artigos 105, II, da Constituição Federal, e 1.027, II, do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, sendo, portanto, incabível o presente recurso ordinário. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME DE LEGALIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja permitida a matrícula, frequência aprovação e graduação da parte impetrante em curso de formação para terceiro sargento. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso ordinário em mandado de segurança, inadmitiu-se o recurso diante do não cabimento. II - A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro interpor recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança. Nesse sentido: RMS 55.575/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018; RMS 28.433/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 11/3/2009. III - Agravo interno improvido (AgInt no RMS 61.020/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/5/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (AgInt no Ag 1.433.563/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, hipótese não configurada nos autos. 2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.433.263/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/05/2015). Anote-se, por oportuno, que consoante orientação desta Corte, a interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial configura erro grosseiro, de sorte que não há falar sequer na possibilidade de fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. .. V - Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp 1.356.829/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/7/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU MATÉRIA DIVERSA DA APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO DO AGRAVO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO O APELO CABÍVEL SERIA O ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR EM CASOS SEMELHANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão da existência de erro grosseiro, na interposição de Recurso Especial quando o Apelo cabível seria o Ordinário. Essa orientação aplica-se, inclusive, aos casos em que a irresignação recursal tenha por objeto, apenas, a fixação de medidas coercitivas (indeferidas na origem) para garantir o cumprimento da tutela mandamental. Julgados: AgRg no REsp. 1.463.747/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 631.133/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.6.2015; AgRg no AREsp. 649.092/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.4.2015. 6. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (EDcl no AgRg no REsp 1.378.430/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.