Pet 17330 - DECISAO
O recurso interposto (recurso ordinário constitucional) não possui previsão legal para a pretensão suscitada; a via adequada seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e dos arts. 1.029 e seguintes do CPC; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Aos Tribunais Superiores
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Parties
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de previsão legal para o pedido formulado via recurso ordinário constitucional ao STJ
- 2 Identificação da via processual adequada: recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC
- 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso interposto (recurso ordinário constitucional) não possui previsão legal para a pretensão suscitada; a via adequada seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e dos arts. 1.029 e seguintes do CPC; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO com fundamento no art. 105, II, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em recurso de apelação. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que se trata de recurso interposto contra acórdão proferido em apelação pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, o pedido não tem previsão legal. A via processual adequada ao exame da pretensão ora manifestada pelo peticionário é a do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, observados os procedimentos previstos nos arts. 1.029 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA