Pet 17639 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.
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- Parties
- Recorrente: ERICK LEMOS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Competência, Não Conhecimento, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties
ERICK LEMOS DA CRUZ
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ERICK LEMOS DA CRUZ vem a esta Corte Superior "apresentar Recurso Ordinário Constitucional" (fl. 794, grifei) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0001358-89.2023.8.19.0001. A defesa entende não existirem provas de que o insurgente haja concorrido para a infração penal, de modo que não há fundamento a ensejar a pronúncia do acusado. Pretende a impronúncia do réu. Oferecidas contrarrazões, o Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do recurso" (fl. 1.143). Decido. A impugnação não merece ser conhecida. Conforme preceitua o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. Em razão disso, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "é manifestamente incabível, a teor do art. 105, inc. II, alínea "a", da Constituição da República, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão proferida por Tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Como se trata de erro grosseiro, é impossível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal" (RHC n. 13.807/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 1º/12/2003). Ainda, nesse sentido: .. 5. O recurso ordinário não é o instrumento adequado para impugnar julgados proferidos em recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. .. (AgRg no RHC n. 209.714/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, "a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade" (AgRg no RHC n. 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.135/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA