Pet 17640 - ACORDAO

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O recurso ordinário foi interposto fora das hipóteses taxativas de admissibilidade previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC, sem indicação de violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido pelo STJ.

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Parties
Recorrente: GILDA DIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Erro Grosseiro, Constituição Da Mora
Processual Civil Recurso Ordinário Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Erro Grosseiro Constituição Da Mora

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Parties

GILDA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário perante o STJ à luz do art. 105, II, da CF e art. 1.027 do CPC
  2. 2 Constituição da mora para fins de busca e apreensão: suficiência do envio do aviso registrado (AR) ao endereço constante no contrato

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto fora das hipóteses taxativas de admissibilidade previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC, sem indicação de violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.